Regulamentação de números — Áustria – Virtual-Call Central de Ajuda

Visão geral

A Áustria possui um mercado de telecomunicações liberalizado com portabilidade numérica completa. A regulação é realizada pela RTR (Autoridade Reguladora Austríaca para Radiodifusão e Telecomunicações) em cooperação com a TKK (Telekom-Control-Kommission).

Autoridade reguladora

RTR — Rundfunk und Telekom Regulierungs-GmbH
Responsável pelo plano de numeração austríaco, gestão de recursos numéricos e supervisão das regulamentações de portabilidade.

Base legal: Lei de Telecomunicações 2021 (TKG 2021), que transpõe a EECC (Código Europeu de Comunicações Eletrônicas) para o direito austríaco.

Portabilidade numérica

A portabilidade numérica está disponível na Áustria desde 2004 para fixo e móvel. Os clientes têm o direito de manter seu número ao trocar de operadora.

Dados principais

Portabilidade fixa: Sim, totalmente suportada
Portabilidade móvel: Não oferecida atualmente pela Virtual-Call
Duração da portabilidade: Máximo 1 dia útil (requisito da UE). Na prática, fixo geralmente leva 5–10 dias úteis
Custo: A operadora cedente não pode cobrar taxa de portabilidade
Números individuais e blocos: Ambos podem ser portados

Documentos necessários

Autorização de portabilidade — Autorização escrita do titular do número
Fatura atual — Comprovação da titularidade do número
Cópia de documento — Carteira de identidade ou passaporte
Para clientes empresariais: Extrato do registro comercial (Firmenbuchauszug)

Observações importantes

Importante: Não cancele seu contrato existente antes que a portabilidade seja concluída. Pela TKG 2021, a operadora cedente deve manter o número disponível por pelo menos um mês após o término do contrato — mesmo assim, recomendamos iniciar a portabilidade antes do cancelamento.

A Áustria usa um plano de numeração aberto — o comprimento do código de área varia por região.
Números geográficos podem ser usados independentemente da localização com VoIP.

Tipos de números na Áustria

Números geográficos (+43 x/xx/xxx) — Números de área local (ex.: 01 Viena, 0316 Graz, 0512 Innsbruck). Disponíveis pela Virtual-Call nos principais códigos de área.
Números móveis (+43 6xx) — Não suportados atualmente pela Virtual-Call.
Números gratuitos (0800) — Números de serviço gratuitos.
Números premium (0900/0930/0931) — Números de serviço pagos, regulados pela RTR.

Disponibilidade Virtual-Call

A Virtual-Call oferece na Áustria:

Novos números geográficos em códigos de área selecionados
Portabilidade de números fixos existentes
Blocos de números para empresas

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